PREFEITURA DE ALTO DO RODRIGUES NÃO ATUALIZA PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO HÁ 3 ANOS

Com a justificativa de que paga o Piso Nacional do Magistério, uma vez que os salários dos professores da rede municipal, desde o início da carreira pública, encontram-se dentro da proporcionalidade prevista pela Lei 11.738/2008 (Lei do Piso), a Prefeitura de Alto do Rodrigues não atualiza o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal desde de 2016, completando agora 3 anos que o salário inicial dos professores encontra-se congelado.

                Além da justificativa apresentada acima (de já cumprir a Lei do Piso), o Poder Executivo Municipal alega que as receitas do FUNDEB (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério) são exauridas pela elevada despesa com folha de pagamento dos professores, comprometendo, no decorrer dos anos, montante próximo dos 100% do mencionado fundo.

                No entanto, é do nosso conhecimento que, ao longo dos últimos 3 anos, aposentaram-se dezenas de professores, o que certamente representou uma redução considerável nas despesas com salários, uma vez que as vagas destes professores, além daquelas que eram preenchidas por servidores de outras categorias profissionais que também se aposentaram, vêm sendo preenchidas por servidores admitidos na forma de terceirizados ou de cargos de livre nomeação e exoneração, cujos salários são menores do que os de servidores efetivos.

                Além do exposto acima, existe previsão de que a receita do FUNDEB no município de Alto do Rodrigues para o ano de 2018 alcançará o valor de R$ 8.188.198,65 (oito milhões, cento e oitenta e oito mil, cento e noventa e oito reais, sessenta e cinco centavos), uma quantia que ultrapassa, em quase 1 milhão, a receita de FUNDEB efetivamente recolhida em Alto de Rodrigues no ano de 2017.

                Pelo que expomos até aqui, acreditamos que existem condições para o Poder Executivo de Alto do Rodrigues conceder aumento aos professores municipais, atendendo a uma reivindicação legítima da categoria, que observa seus rendimentos se esvaírem perante a elevação do custo de vida e a precarização dos serviços básicos, no contexto de desmonte do Estado que vivenciamos desde o Golpe Parlamentar que destituiu a Presidente da República em 2016.