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PREFEITURA NÃO PAGA INCENTIVO ADICIONAL DE SERVIDORES DA SAÚDE

COMUNICADO

ASSUNTO: Incentivo Adicional dos Agentes de Saúde e de Endemias

Ao comparecermos ontem, 22/12/2017, à Prefeitura de Alto do Rodrigues para protocolarmos requerimento, em nome dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes Comunitários de Endemias (ACS), de modo a garantir o repasse aos referidos profissionais da gratificação denominada “Incentivo Adicional”, coincidimos de nos encontrar com o Prefeito Abelardo Rodrigues, que nos adiantou que não fará o repasse, justificando que utilizou o recurso para pagamento de 13º salário.

Mas o procedimento adotado pelo Gestor Municipal contradiz o próprio sentido dos termos “Incentivo” e “Adicional”, uma vez que 13º salário é direito de qualquer trabalhador, a ser provido pelas receitas comuns do Município, cuja garantia não deve depender de qualquer incentivo.

Assim, o uso deste recurso para pagamento de quaisquer direitos, seja salário, seja 13º, faz com que tal recurso deixe de ser “incentivo” e de ser “adicional”.

Segundo as palavras do Prefeito, não existe chance de fazer o repasse aos servidores, a não ser através do Justiça.

Lamentamos que um recurso constituído como “Incentivo Adicional” para os Agentes de Saúde e de Endemias, para além dos direitos básicos de qualquer trabalhador, não esteja cumprindo a sua finalidade, expressa em lei e em portarias do Ministério da Saúde.

Deixamos aqui registrado o nosso desacordo com tal procedimento, e salientamos que iremos percorrer os caminhos necessários para a valorização das categorias dos ACS e ACE.

Na mesma visita, também protocolamos ofício em que solicitamos reunião com o Prefeito e onde também apresentamos, enquanto sindicato, a nossa disposição para o diálogo e a negociação.

Nenhum direito a menos! SINDISERPAR: Servidores Unidos pelos Direitos de Todos.