Imagem: Secretaria Municipal de Educação (Alto do Rodrigues/RN) |
No dia 21 de novembro de 2017, a
Secretaria Municipal de Educação de Alto do Rodrigues realizou, no auditório da
Escola Municipal Monsenhor Walfredo Gurgel, audiência pública sobre o PME
(Plano Municipal de Educação), no período de 2015 a 2017.
O evento se propôs a apresentar e
discutir, com as representações sociais, institucionais e trabalhista ali
presentes, as 20 metas do município no que se refere às ações do poder público
para desenvolver a educação em escala local e em regime de colaboração com os
entes federativos.
Além de apresentar e discutir as
metas, a organização do evento também coletou as contribuições dos setores e
segmentos representados na ocasião por seus membros e dirigentes.
As contribuições serão
incorporadas a um relatório que subsidiará um texto final que será levado a
votação na Câmara Municipal, ainda no exercício deste período legislativo, que
encerrará no dia 15 de dezembro.
O SINDISERPAR – Sindicato dos
Servidores Públicos Municipais de Alto do Rodrigues – participou da audiência
representado, inicialmente, por Francinelly Camila Félix Avelino
(Vice-Presidente), a qual contou, depois, com a companhia de Benedito de Sousa
Melo (Presidente).
Enquanto representantes do
SINDISERPAR apresentamos as seguintes contribuições:
Meta 17 - Valorizar os (as) profissionais da educação das redes
públicas de educação básica de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos
demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final da vigência do
PME.
NOSSA CONTRIBUIÇÃO:
Valorizar os profissionais da
educação na rede pública municipal por meio da admissão conseguinte a concurso
público (de provas e títulos), bem como através do cumprimento da Lei do FUNDEB
(Lei 11.494/2007), da Lei do Piso do Magistério (Lei 11.738/2008) e do Plano de
Carreira do Magistério Público Municipal, sempre considerando a equiparação do
seu rendimento médio com o de outros profissionais com formação (graduação)
equivalente.
Meta 18 - Assegurar no prazo de dois anos a existência de Planos de
Carreira e Salário para os profissionais de educação básica pública, tornando
como referência o piso salarial nacional profissional, definido em lei Federal.
NOSSA CONTRIBUIÇÃO:
Melhorar as condições de
desempenho do magistério, limitando as atividades de interação com os educandos
(horas-aulas) a, no máximo, 2/3 (dois terços) da jornada de trabalho, conforme
estabelece o Art. 2º, § 4º da Lei 11.738/2008 (Lei do Piso do Magistério), de
modo a garantir que 1/3 (um terço) restante fique reservado ao estudo,
planejamento, avaliação e demais atividades necessárias à consecução dos
objetivos pedagógicos (de ensino-aprendizagem).
Meta 19 - Assegurar condições,
no prazo de 5 (cinco) anos da vigência do PME, para a efetivação democrática da
educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta
pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas com o número
superior a 200 alunos matriculados.
NOSSA CONTRIBUIÇÃO:
Aprimorar o processo de gestão
democrática nas escolas, garantido a eleição para diretor em escola de qualquer
porte, com direito à vaga de vice-diretor para toda escola com mais de 100
(cem) alunos matriculados.
Aprimorar o processo de gestão
democrática nas escolas, garantindo o direito de votar e de se candidatar a todos - e somente aos - professores com vínculo efetivo, sendo ou não residentes no município de Alto
do Rodrigues, em referência ao segmento dos professores.
Meta 20 - Ampliar o
investimento público em educação pública de forma a atingir, no mínimo, o
patamar de 7% (sete por cento) do Produto Interno Bruto - PIB do município no
5º (quinto) ano de vigência do PME e, no mínimo, o equivalente a 10% (dez por
cento) do PIB ao final do decênio.
NOSSA CONTRIBUIÇÃO:
Promover a transparência na
gestão dos recursos, garantindo o acesso público a todas as receitas destinadas
constitucionalmente e em lei para o custeio da Educação, incluindo as receitas
de FUNDEB, IPTU, ISS, ITBI, IPVA, IR, FPM/FPE, ICMS, IPI Exp, LC 87 e outras,
disponíveis para a consulta atualizada em periodicidade de mensal a semestral.
Promover a transparência na
gestão dos recursos, garantindo o acesso público às despesas relacionadas com a
manutenção e desenvolvimento do ensino, incluindo as realizadas com: folha de
pagamento (de pessoal efetivo, comissionado e contratado), contratação de
serviços (inclusive, terceirizado), custeio de atividades, manutenção e
expansão da rede pública municipal de ensino, disponíveis para a consulta
atualizada em periodicidade de mensal a semestral.
Promover a transparência na
gestão dos recursos, através do fortalecimento do Conselho de Acompanhamento e
Controle Social do FUNDEB, estimulando sua interação com os segmentos
representados, aumentando sua proximidade em relação à sociedade local, à
comunidade escolar e às instituições municipais.
CONCLUSÃO:
Enquanto sindicato, estaremos
acompanhando o trâmite do PME nas instâncias municipais e nos faremos presentes
na sessão da Câmara que votará o texto final.
Contamos com a participação dos sócios do sindicato, que precisam cobrar de seus representantes legitimamente constituídos, posicionamentos que favoreçam o desenvolvimento da educação municipal, para além das disputas políticas locais.
Contamos com a participação dos sócios do sindicato, que precisam cobrar de seus representantes legitimamente constituídos, posicionamentos que favoreçam o desenvolvimento da educação municipal, para além das disputas políticas locais.
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